Canal do Denunciante
Em conformidade com os valores, princípios e enquadramento da Lusa e considerando a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpôs, para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do Direito da União Europeia encontra-se disponível o canal que visa dar cumprimento à respetiva lei.
Assim, a Lusa disponibiliza o canal do denunciante para receber denúncias relativas a alegadas infrações, nomeadamente as questões legais previstas no regime geral de proteção de denunciantes, consubstanciando, para este efeito, infração passível de denúncia, qualquer ato ou omissão contrários ao Direito Europeu num leque abrangente das seguintes temáticas:
- Contratação pública;
- Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
- Segurança e conformidade dos produtos;
- Segurança dos transportes;
- Proteção do ambiente;
- Proteção contra radiações e segurança nuclear;
- Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
- Saúde pública;
- Defesa do consumidor;
- Proteção da privacidade e de dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
- Interesses financeiros da União Europeia;
- Regras do mercado interno e de fiscalidade societária;
- Criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada;
- Crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.
Caso a denúncia não se enquadre nas matérias estabelecidas pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, acima referidas, pode utilizar o email: [email protected].
O manual do Canal do Denunciante pode ser consultado aqui:
Manual do Denunciante
O compromisso da Lusa é que o tratamento e gestão das denúncias apresentadas se baseia em processos desenhados e implementados para permitir a sua total segurança, independência, integridade e conservação. As comunicações poderão ser apresentadas anonimamente, sendo que todas as informações trocadas são confidenciais e estão protegidas contra acessos não autorizados, garantindo a proteção dos dados pessoais. Este compromisso pressupõe o respeito total pelos princípios da não repreensão ou retaliação contra quem recorra de boa-fé e de forma fundada de acordo com o definido na lei. A Política de Privacidade encontra-se disponível aqui.
Para melhor tratamento das denúncias, relembramos que este canal de contacto serve exclusivamente para reporte de más práticas previstas na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro:
- A Lusa disponibiliza este canal a todos os seus trabalhadores, clientes, fornecedores ou outras partes interessadas, para reporte de más práticas e/ou dúvidas sobre matérias previstas na legislação aprovada.
- As denúncias sobre alegadas infrações a esta lei serão rececionadas e acompanhadas por uma comissão de elementos seniores das direções da empresa com apoio jurídico externo.
- A Lusa assume o compromisso explícito de não retaliação, conforme política de não retaliação , contra a quem recorra a este meio de boa-fé e de forma fundamentada, sendo a confidencialidade dos reclamantes garantida pelos sistemas de informação em uso.
- Ao submeter o formulário online, o denunciante tem de declarar que tomou conhecimento da política de privacidade e que conhece o tratamento de dados efetuado pela Lusa para analisar e dar seguimento ao pedido que nos dirigiu. A proteção e processamento adequado desta informação está garantida de acordo com todas as leis aplicáveis.
- Caso não tenha a certeza se o seu contacto se enquadra em matéria desta natureza, por favor consulte aqui a legislação onde as situações de aplicabilidade estão definidas.
Caso queira proceder a uma denúncia aceda aqui.