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Estatuto remuneratório fixado

Mandato 2021-2023

Em atualização

Mandato 2018-2020

Mesa da Assembleia Geral

Os membros da Mesa da Assembleia Geral são remunerados sob a forma de Senhas de Presença:

  • Presidente: 500,00€(quinhentos euros);
  • Vice-Presidente: 425,00€(quatrocentos e vinte cinco euros);
  • Secretário: 350,00€(trezentos e cinquenta euros).

Conselho de Administração

As remunerações globais mensais ilíquidas são:

  • Presidente: Presidente: Valor mensal ilíquido de 4.578,20€, pago 14 vezes por ano, acrescido de 40% a título de abono mensal para despesas de representação, no montante de 1.831,28€, pago 12 vezes por ano;
  • Vice-Presidente Não-Executivo: Valor mensal ilíquido de 1.030,10€ (mil e trinta euros e dez cêntimos), pago 14 (catorze) vezes por ano;
  • Vogais Não-Executivos: Valor mensal ilíquido de 915,64€ (novecentos e quinze euros e sessenta e quatro cêntimos), pago 14 (catorze) vezes por ano.

Os valores ilíquidos fixados encontram-se sujeitos a outras disposições legais aplicáveis.

O membro executivo do Conselho de Administração aufere ainda as seguintes regalias ou benefícios remuneratórios:

  • Benefícios sociais de aplicação generalizada a todos os trabalhadores da empresa;
  • O valor mensal de combustível e portagens afeto as viaturas de serviço é de um quarto do valor do abono mensal para despesas de representação fixadas, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 33.º do Estatuto do Gestor Publico;
  • Abono para despesas com comunicações, onde se inclui o telefone móvel, o telefone domiciliário e a internet, cujo valor máximo global mensal não pode exceder 80,00 € (oitenta euros), nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 32.º do Estatuto do Gestor Publico.

Não é permitida:

  • A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, tendo por objeto a realização de despesas ao serviço da empresa, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto do Gestor Publico;
  • O reembolso de quaisquer despesas que possam ser consideradas como despesas de representação pessoal nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto do Gestor Publico.

Conselho Fiscal

As remunerações mensais ilíquidas são:

  • Presidente: Valor mensal ilíquido de 1.281,90€(mil duzentos e oitenta e um euros e noventa cêntimos), pagos 14 (catorze) vezes por ano;
  • Vogal: Valor mensal ilíquido de 961,42€ (novecentos e sessenta e um euros e quarenta e dois cêntimos), pagos 14 (catorze) vezes por ano;
  • Revisor Oficial de Contas: A remuneração anual ilíquida será a constante do contrato de prestação de serviços a celebrar entre o Conselho de Administração da empresa e o respetivo Revisor Oficial de Contas, com o limite máximo equivalente a 22,5% (vinte e dois virgula cinco por cento) da quantia correspondente a 12 (doze) meses da remuneração global mensal ilíquida atribuída, nos termos legais, ao Presidente do Conselho de Administração da empresa, de acordo com o estabelecido nos artigos 59.º e 60.º dos Estatutos da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. Deverão ser reembolsadas, pela entidade, ao Fiscal Único as despesas de transporte e alojamento bem como quaisquer outras realizadas no exercício das suas funções.

Às remunerações ilíquidas aplicam-se as reduções remuneratórias legalmente vigentes e eventuais outras disposições legais que venham a ser aprovadas.

Os valores ilíquidos fixados encontram-se sujeitos a outras disposições legais aplicáveis


Mandato 2015-2017

Mesa da Assembleia Geral

Os membros da Mesa da Assembleia Geral são remunerados sob a forma de Senhas de Presença:

    Presidente: 275,24€ ( duzentos e setenta e cinco euros e vinte e quatro cêntimos);
  • Vice-Presidente: 219,87€ (duzentos e dezanove euros e oitenta e sete cêntimos);
  • Vice-Presidente: 219,87€ (duzentos e dezanove euros e oitenta e sete cêntimos);

Conselho de Administração

As remunerações globais mensais ilíquidas são:

  • Presidente: Valor mensal ilíquido de 4.578,20€ (quatro mil quinhentos e setenta e oito euros e vinte cêntimos), pago 14 (catorze) vezes por ano, acrescido de 40% (quarenta por cento) a título de abono mensal para despesas de representação, no montante de 1.831,28€ (mil oitocentos e trinta e um euros e vinte e oito cêntimos), pago 12 (doze) vezes por ano;
  • Vice-Presidente Não-Executivo:Valor mensal ilíquido de 1.030,10€ (mil e trinta euros e dez cêntimos), pago 14 (catorze) vezes por ano;
  • Vogais Não-Executivos: Valor mensal ilíquido de 915,64€ (novecentos e quinze euros e sessenta e quatro cêntimos), pago 14 (catorze) vezes por ano.

O membro executivo do Conselho de Administração aufere ainda as seguintes regalias ou benefícios remuneratórios:

  • Benefícios sociais de aplicação generalizada a todos os trabalhadores da empresa;
  • O valor mensal de combustível e portagens afeto as viaturas de serviço é de um quarto do valor do abono mensal para despesas de representação fixadas, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 33.º do Estatuto do Gestor Publico;
  • Abono para despesas com comunicações, onde se inclui o telefone móvel, o telefone domiciliário e a internet, cujo valor máximo global mensal não pode exceder 80,00 € (oitenta euros), nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 32.º do Estatuto do Gestor Publico.

Não é permitida:

  • A atribuição de subsídio de refeição de valor superior ao fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;
  • A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, tendo por objeto a realização de despesas ao serviço da empresa, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto do Gestor Publico;
  • O reembolso de quaisquer despesas que possam ser consideradas como despesas de representação pessoal nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto do Gestor Publico.

De acordo com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, não há lugar a atribuição de prémios de gestão.

Conselho Fiscal

As remunerações mensais ilíquidas são:

  • Presidente:Valor mensal ilíquido de 1.056,29€ (mil e cinquenta e seis euros e vinte e nove cêntimos), pagos 14 (catorze) vezes por ano;
  • Vogal: Valor mensal ilíquido de 845,13 € (oitocentos e quarenta e cinco euros e treze cêntimos), pagos 14 (catorze) vezes por ano;
  • Revisor Oficial de Contas: A remuneração anual ilíquida será a constante do contrato de prestação de serviços a celebrar entre o Conselho de Administração da empresa e o respetivo Revisor Oficial de Contas, com o limite máximo equivalente a 22,5% (vinte e dois virgula cinco por cento) da quantia correspondente a 12 (doze) meses da remuneração global mensal ilíquida atribuída, nos termos legais, ao Presidente do Conselho de Administração da empresa, de acordo com o estabelecido nos artigos 59.º e 60.º dos Estatutos da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;

Deverão ser reembolsadas, pela entidade, ao Fiscal Único as despesas de transporte e alojamento bem como quaisquer outras realizadas no exercício das suas funções.

Às remunerações ilíquidas aplicam-se as reduções remuneratórias legalmente vigentes e eventuais outras disposições legais que venham a ser aprovadas.

Nos termos do artigo 256.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que mantém até 31 de dezembro de 2015 todas as medidas e efeitos, de natureza temporária, diretamente dependentes do Programa de Assistência Económica e Financeira, as remunerações a auferir efetivamente pelos membros dos Órgãos Sociais não podem exceder os montantes atribuídos à data de 1 de março de 2012, data da entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro.

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