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Regulamentos e códigos

Além da legislação em geral aplicável às sociedades comerciais e do regime jurídico do setor Empresarial do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, a Lusa está sujeita a instrumentos jurídicos próprios pelo facto de se inserir no setor da Comunicação Social.

Entre outros, destacam-se os principais:

  • Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, que aprovou a Lei de Imprensa com a última alteração pela Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, que aprova o regime jurídico da concorrência e dá nova redação ao n.º 4 do artigo 4.º da Lei da Imprensa.  
  • Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista e que foi alterada e republicada pela Lei nº 64/2007, de 6 de novembro.
     
  • Código Deontológico dos Jornalistas, aprovado em 4 de maio de 1993.
     
  • Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público, celebrado entre a empresa e o Estado Português a 21 de dezembro de 2013.
     
  • Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, que cria a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
     
  • Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, com as alterações operadas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como o regime aplicável aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios.
     
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que estabelece o novo regime da contratação pública e que revogou o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março e o Decreto-Lei n.º 197/99 e Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto. Este diploma foi sujeito às Declarações de Retificação n.ºs 46-A/2017 e 42/2017, de 30 de outubro e de 30 de novembro . Estas medidas entraram em vigor a 1 de janeiro 2018.
     
  • Código de Ética da Lusa aprovado pelo conselho de Administração em 19 de Dezembro de 2008, disponível em www.lusa.pt.
     
  • Acordo de Empresa entre a Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A., e o Sindicato dos Jornalistas e outros, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 15, de 22 de abril de 2009.  

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