Regulamentos e códigos

Além da legislação em geral aplicável às sociedades comerciais e do regime jurídico do setor Empresarial do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, a Lusa está sujeita a instrumentos jurídicos próprios pelo facto de se inserir no setor da Comunicação Social.

Entre outros, destacam-se os principais:

• Lei nº 2/99, de 13 de janeiro que aprovou a Lei de Imprensa com a última alteração efetuada pela Lei n.º 78/2015 de 29 de julho.
   
• Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista e que foi alterada e republicada pela Lei n.º 64/2007, de 6 de novembro, com retificação n.º 114/2007, de 20 de dezembro.
   
• Código Deontológico dos Jornalistas, aprovado a 4 de maio de 1993, atualizado em outubro de 2017
   
• Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos.
   
• O Decreto-Lei nº 78/2008 de 15 de abril, que aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas.
   
• Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público celebrado entre a Lusa e o Estado Português, para o sexénio 2022-2027, e aditamento ao contrato com o Estado para o período 2022-2027, por via da RCM n.º 64/2023.
   
• Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, que cria a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
   
• Acordo de Empresa (AE) entre a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A., e o Sindicato dos Jornalistas e outros, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 15, de 22 de abril de 2009. Foi efetuada uma revisão deste documento no que diz respeito à regulamentação do processo de Avaliação de Desempenho de modo a simplificar e adequar à realidade da gestão atual da Agência. O AE revisto foi publicado no BTE n.º 1/2020, de 8 de janeiro.
   
• Livro de Estilo revisto pelo Presidente do Conselho de Administração da Lusa em abril de 2019 depois do trabalho iniciado, em 2017, por uma equipa da Direção de Informação. Teve como objetivo atualizar normas linguísticas (que nem sempre podem ser resolvidas com o simples recurso a dicionários e gramáticas) e regras de natureza técnica e deontológica (comuns ao trabalho jornalístico em geral), de modo a facilitar a tarefa dos jornalistas e uniformizar a escrita dos diversos órgãos de comunicação social.