Contratação Pública

O atual regime de contratação pública consagrado no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, é aplicável à Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A. (LUSA) e entrou em vigor no dia 30 de julho de 2008.

A empresa dispõe de um "Regulamento de Aquisição de Bens e Serviços", aprovado pelo Conselho de Administração em reunião de 29 de dezembro de 2010.

O CCP aplica-se à formação dos contratos públicos, entendendo-se como tal, os que independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes na aceção no Código, no qual a LUSA é entidade adjudicante (art. 2.º, n.º 2).

Os procedimentos do CCP, que se destinam à formação de todos e quaisquer contratos celebrados, aplicam-se aos seguintes tipos de prestações:

1. Empreitada de obras públicas;


2. Locação e aquisição de bens móveis;


3. Aquisição de serviços.

Estão excluídos do CCP, entre outros, os seguintes contratos (art. 4.º, n.º 2):

1. Contratos individuais de trabalho;


2. Contratos de doação de bens móveis a favor de uma entidade adjudicante;


3. Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis.

Entre as novidades do CCP, destaca-se a desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos, com a consagração da obrigatoriedade de tramitação dos procedimentos através de plataformas eletrónicas, desde 31 de outubro de 2009. Foram, sobretudo, razões de transparência e eficácia procedimentais que estiveram na base desta opção legislativa.

Os processos de aquisições da LUSA encontram-se desmaterializados, pelo que os procedimentos por si lançados, tais como ajustes diretos e concursos públicos, são efetuados através de suporte eletrónico (via Internet). A LUSA utiliza a plataforma eletrónica de compras públicas da VortalGov, que se encontra acessível em www.vortalgov.pt. A informação referente aos procedimentos tramitados na plataforma poderá ser consultada diretamente na mesma.

Assim sendo, todos os fornecedores da LUSA deverão inscrever-se na referida plataforma, contactando para o efeito a plataforma Vortal.

Para informações adicionais contactar através do email [email protected], ou aceder ao site www.vortalgov.pt.