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Contratação Pública

O atual regime de contratação pública consagrado no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, é aplicável à Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A. (LUSA) e entrou em vigor no dia 30 de julho de 2008.

A empresa dispõe de um "Regulamento de Aquisição de Bens e Serviços", aprovado pelo Conselho de Administração em reunião de 29 de dezembro de 2010.

Nesta página, disponibiliza-se informação relativa à atividade de contratação pública da LUSA.

O CCP aplica-se à formação dos contratos públicos, entendendo-se como tal, os que independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes na aceção no Código, no qual a LUSA é entidade adjudicante (art. 2.º, n.º 2).

Os procedimentos do CCP, que se destinam à formação de todos e quaisquer contratos celebrados, aplicam-se aos seguintes tipos de prestações:

  1. Empreitada de obras públicas;

  2. Locação e aquisição de bens móveis;

  3. Aquisição de serviços.

 

Estão excluídos do CCP, entre outros, os seguintes contratos (art. 4.º, n.º 2):

  1. Contratos individuais de trabalho;

  2. Contratos de doação de bens móveis a favor de uma entidade adjudicante;

  3. Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis.

 

Entre as novidades do CCP, destaca-se a desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos, com a consagração da obrigatoriedade de tramitação dos procedimentos através de plataformas eletrónicas, desde 31 de outubro de 2009. Foram, sobretudo, razões de transparência e eficácia procedimentais que estiveram na base desta opção legislativa.

Os processos de aquisições da LUSA encontram-se desmaterializados, pelo que os procedimentos por si lançados, tais como ajustes diretos e concursos públicos, são efetuados através de suporte eletrónico (via Internet). A LUSA utiliza a plataforma eletrónica de compras públicas da VortalGov, que se encontra acessível em www.vortalgov.pt. A informação referente aos procedimentos tramitados na plataforma poderá ser consultada diretamente na mesma.

Assim sendo, todos os fornecedores da LUSA deverão inscrever-se na referida plataforma, contactando para o efeito a plataforma Vortal.

Para informações adicionais contactar através do email compras@lusa.pt, ou aceder ao site www.vortalgov.pt.

 

Tipo de contrato  Adjudicações por tipo de procedimento 2017 Total
Concurso
público
Concurso limitado
por prévia
qualificação
Procedimento de
negociação
Diálogo
concorrencial
Ajuste direto
N.º dos contratos Preço contratual N.º dos contratos Preço contratual N.º dos contratos Preço contratual N.º dos contratos Preço contratual N.º dos contratos Preço contratual N.º dos contratos Preço contratual
Locação/
aquisição
de bens móveis
                22 364.909 € 22 364.909 €
Concessão
de obras
públicas
                4 99.805 € 4 137.643 €
Aquisição de serviços 1 237.600 €             31 1.078.226 € 32 1.315.826 €
TOTAL 1 237.600 € 0 € 0 0 € 0 0 € 57 1.542.940 € 58 1.780.540 €

 

Tipo de contrato  Adjudicações por tipo de procedimento 2016 Total
Concurso
público
Concurso limitado
por prévia
qualificação
Procedimento de
negociação
Diálogo
concorrencial
Ajuste direto
N.º dos contratos Preço contratual N.º dos contratos Preço contratual N.º dos contratos Preço contratual N.º dos contratos Preço contratual N.º dos contratos Preço contratual N.º dos contratos Preço contratual
Locação/
aquisição
de bens móveis
                4 137.643 € 4 137.643 €
Aquisição de serviços 6 1.711.585 €             11 227.480 € 17 1.939.066 €
TOTAL 6 1.711.585 € 0 0 € 0 0 € 0 0€ 15 365.123 € 21 2.076.709 €

 

Tipo de contrato  Adjudicações por tipo de procedimento 2015 Total
Concurso
público
Concurso limitado
por prévia
qualificação
Procedimento de
negociação
Diálogo
concorrencial
Ajuste direto
N.º dos contratos Preço contratual N.º dos contratos Preço contratual N.º dos contratos Preço contratual N.º dos contratos Preço contratual N.º dos contratos Preço contratual N.º dos contratos Preço contratual
Locação/
aquisição
de bens móveis
                10 176.633 € 10 176.633 €
Aquisição de serviços                 6 859.400 € 6 859.400 €
TOTAL 0 0 € 0 0 € 0 0 € 0 0 € 16 1.036.033 € 16 1.036.033 €

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