Bruxelas, 01 mar 2021 (Lusa) – O Tribunal de Contas Europeu (TCE) manifestou hoje “algumas preocupações” sobre a Reserva de Ajustamento ao ‘Brexit’ proposta pela Comissão Europeia para atenuar os efeitos da saída do Reino Unido, por poder criar “incertezas e riscos” aos países.

Num parecer hoje divulgado, o TCE salienta “algumas preocupações” sobre esta reserva proposta pelo executivo comunitário, apontando que, embora o fundo “proporcione flexibilidade aos Estados-membros, a sua conceção cria várias incertezas e riscos”.

Em concreto, o tribunal alerta para a estrutura da reserva, “segundo a qual os Estados-membros receberão um nível de pré-financiamento invulgarmente elevado sem terem de comunicar previamente à Comissão Europeia informações pormenorizadas sobre as medidas a financiar”.

Isto “permite uma reação rápida à situação excecional, mas implica que a elegibilidade e a adequação destas medidas não seriam avaliadas pela Comissão antes do final de 2023”, acrescenta o TCE.

Para o tribunal, “a estrutura e o calendário propostos aumentam o risco de as medidas escolhidas não serem as melhores e de serem inelegíveis”.

Além disso, apesar de a proposta estabelecer “que o período de elegibilidade para as medidas de execução deve decorrer de julho de 2020 a dezembro de 2022, […] o tribunal adverte que a Comissão não especifica o raciocínio subjacente ao período de elegibilidade nem examina a sua adequação”, adianta o TCE na nota de imprensa.

Em causa está a nova reserva criada pela União Europeia (UE) para apoiar os setores económicos mais afetados pela saída do Reino Unido do mercado único.

Está previsto que cerca de 4,245 mil milhões de euros a preços correntes (quatro mil milhões de euros a preços constantes) sejam pagos este ano e que os restantes 1,1 mil milhões de euros (mil milhões de euros a preços constantes) sejam distribuídos em 2024.

Os restantes mil milhões de euros serão pagos em 2024, depois de os Estados-Membros notificarem a Comissão sobre as despesas efetivamente incorridas.

Na primeira tranche, a ser distribuída este ano, Portugal deverá receber pelo menos 58,3 milhões de euros, sendo que a repartição ainda tem de ser aprovada pelos Estados-membros e pelo Parlamento Europeu.

Ao todo, esta reserva está orçada em cerca de cinco mil milhões de euros para o total dos 27 Estados-membros para apoiar países, regiões e setores mais afetados pela saída do Reino Unido do mercado único.

A Irlanda e a Holanda devem ser os principais beneficiários, numa lista que também é liderada pela Alemanha, França e Bélgica.

O acordo pós-Brexit entre a UE e o Reino Unido, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2021, permite que ambas as partes continuem a negociar sem quotas ou tarifas.

Porém, este acordo não evita novos custos e burocracia para as empresas europeias que fazem negócios com o Reino Unido.

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